Questão FC274324
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e define crimes relacionados a essa questão,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2023
A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e define crimes relacionados a essa questão, entre outras prescrições. Para fins dessa Lei, o artigo 1º (parágrafo único) considera como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo
- Poder Executivo da União.
- Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
- Ministério da Saúde.
- Conselho Nacional de Enfrentamento às Drogas.
- Superior Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 11.343/2006, as "drogas" são as "substâncias ou produtos capazes de causar dependência", quando especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Isso significa que cabe ao Poder Executivo da União a competência para organizar e atualizar, de forma centralizada, as listas que identificam as substâncias abrangidas pela norma.
Na prática, a expressão indica que a caracterização legal das drogas pode resultar tanto de lei aprovada pelo Legislativo quanto de atos do Executivo federal que mantenham as listas atualizadas, garantindo uniformidade e eficácia na aplicação da Lei de drogas em todo o território nacional.
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