Questão FC274327
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. De acordo c
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2023
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
De acordo com a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é correto afirmar que o SISNAD
- articula, integra, organiza e coordena as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
- pratica a repressão e criminalização de pessoas envolvidas com a produção não autorizada, o consumo e o tráfico ilícito de drogas em todo o território brasileiro.
- retira do convívio social o cidadão usuário de drogas, visando torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.
- promove a socialização das drogas no país, de modo a favorecer o enfrentamento ao estigma de quem faz uso e o maior conhecimento sobre alteração do estado de consciência.
- fomenta a criação de serviço de atendimento telefônico anônimo para recebimento de denúncias sobre usuários ou dependentes de drogas ilícitas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
SISNAD, nos termos da Lei nº 11.343/2006 (art. 3º, I), tem por finalidade articular, integrar, organizar e coordenar as atividades voltadas à prevenção do uso indevido, à atenção aos usuários e dependentes e à sua reinserção social.
Esses quatro verbos indicam funções complementares: articular = promover cooperação entre órgãos e níveis de governo; integrar = alinhar programas e recursos; organizar = estruturar serviços, fluxos e protocolos; coordenar = acompanhar e ajustar a execução das ações.
Na prática, abrange ações de educação preventiva, oferta de tratamento e acompanhamento clínico, além de medidas para inclusão social (trabalho, moradia, apoio familiar).
Portanto, o SISNAD atua como instância estratégica para colocar em rede as políticas públicas necessárias ao enfrentamento do uso de drogas, articulando saúde, assistência social e demais setores.
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