Questão FC274328
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, foi criado pela Lei no 11.343/2006. Conforme estabelece o Sisnad, são consideradas atividades de prevenção do uso in
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2023
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, foi criado pela Lei no 11.343/2006. Conforme estabelece o Sisnad, são consideradas atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. As instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde (art. 16) os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando
- a causa do atendimento/morte.
- as informações clínicas sigilosas.
- a faixa etária infantil.
- a identidade das pessoas.
- as imagens evolutivas da doença.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 11.343/2006 (Sisnad) obriga instituições de saúde e assistência social a comunicarem ao sistema municipal os casos atendidos e os óbitos relacionados ao uso de drogas, mas determina expressamente a preservação da identidade das pessoas.
Isso significa que as informações devem ser tratadas com sigilo e privacidade, divulgando-se apenas dados agregados ou anonimizados para fins de vigilância, planejamento e formulação de políticas públicas.
A exigência protege usuários e familiares do estigma e de possíveis discriminações, ao mesmo tempo em que permite que autoridades identifiquem padrões epidemiológicos e necessidades de serviço, conforme orientações técnicas da União.
Portanto, a comunicação é obrigatória, porém não pode expor a identidade individual dos atendidos.
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