Questão FC274330
Em um determinado dia, João recebeu, em sua casa, a visita de um amigo de infância, o qual lhe afirmou que, por circunstâncias trágicas da vida, acabou por se envolver com o uso de
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2024
Em um determinado dia, João recebeu, em sua casa, a visita de um amigo de infância, o qual lhe afirmou que, por circunstâncias trágicas da vida, acabou por se envolver com o uso de substâncias ilícitas. Contudo, o indivíduo gostaria de ajuda especializada para se desintoxicar e abandonar o vício, prejudicial à sua saúde. Em assim sendo, João resolveu analisar, nos detalhes, a legislação brasileira que consagra regras para o tratamento do usuário ou dependente de drogas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas), é correto afirmar que
- a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
- a internação, voluntária ou involuntária e as respectivas altas, deverão ser informadas, em no máximo vinte e quatro horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.
- a internação involuntária demandará fundamentação idônea do médico responsável pelo tratamento, nas hipóteses em que os recursos extra-hospitalares ainda se mostrarem suficientes.
- a internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de trinta dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
- admite-se a realização da internação voluntária nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Lei nº 11.343/2006 disciplina que a internação de dependentes de drogas só pode ocorrer em unidades de saúde ou hospitais gerais dotados de equipes multidisciplinares, garantindo assistência integrada (médica, psicológica, social).
Além disso, a internação deve ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se situa o estabelecimento, o que assegura responsabilidade técnica e vínculo legal do profissional.
Essa regra visa proteger o paciente, evitando tratamentos em locais sem estrutura ou supervisão adequada, e possibilita controle e fiscalização das medidas de internação.
Art. 23‑A, §2º, Lei nº 11.343/2006.
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