Questão FC274331
Nos termos da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar,
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido, entre outras penas, à seguinte:
- reclusão.
- multa.
- detenção.
- repreensão judicial.
- prestação de serviços à comunidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a prestação de serviços à comunidade, prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Esse dispositivo trata daqueles que adquirirem, guardarem, transportarem ou trouxerem drogas para consumo pessoal sem autorização, determinando medidas alternativas em vez de pena privativa de liberdade.
A prestação de serviços à comunidade consiste em atividades não remuneradas em benefício da coletividade, com caráter reparador e educativo, aplicável isoladamente ou cumulada com as demais medidas do artigo. A fixação concreta (natureza, local e duração) cabe à autoridade competente, observando proporcionalidade e finalidade educativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em