Questão FC274333
Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei no 11.343/2006, é correto afirmar que
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2023
Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei no 11.343/2006, é correto afirmar que
- a internação involuntária é permitida, mas terá como prazo máximo 60 dias.
- qualquer que seja a modalidade de internação, voluntária ou involuntária, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- as internações involuntárias, assim como as altas, serão informadas ao Ministério Público e aos demais órgãos de fiscalização por meio do Sistema Único, regra inaplicável às internações voluntárias.
- as internações voluntárias são efetivadas nas unidades terapêuticas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva destaca que a internação, seja voluntária ou involuntária, é medida de caráter residual e só pode ser adotada após esgotados os cuidados fora do ambiente hospitalar.
Isso significa que devem ser priorizados serviços e programas extra-hospitalares (atenção primária, CAPS, serviços de atenção psicossocial, acompanhamento ambulatorial e redes de suporte) antes de se optar pela internação.
A previsão legal (Art. 23-A, §6º da Lei 11.343/2006) protege a liberdade do dependente e exige que a internação seja justificável por insuficiência das alternativas menos invasivas.
Em resumo: a internação não é caminho inicial, mas decorrência necessária quando as estratégias extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
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