Questão FC274334
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas.
- Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.
- A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.
- A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação.
- Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que a internação, em quaisquer de suas modalidades, só deve ser indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes — previsão expressa no art. 23‑A, §6º da Lei nº 11.343/2006.
Isso significa que o ingresso em unidade hospitalar ou residencial é medida subsidiária, adotada após tentativa ou avaliação de modalidades menos invasivas.
Exemplos de recursos extra-hospitalares: atendimento ambulatorial, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), programas comunitários, terapia familiar e ações de reinserção social.
A regra reflete o princípio da proteção dos direitos e da menor restrição: internar somente quando houver risco clínico, social ou quando outras intervenções mostrarem-se insuficientes, mediante avaliação técnica da equipe de saúde.
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