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Questão FC274338

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o ben

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2024

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Diante do narrado, deverá o juiz:

  1. fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
  2. fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
  3. fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;
  4. fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;
  5. fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A redução de pena pelo art. 33, §4º (até dois terços) levou à fixação em 1 ano e 8 meses e 167 dias‑multa. Como se trata de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, aplica‑se, desde o início, o regime aberto nos termos do art. 33, §2º, c do Código Penal.

Além disso, por ser pena superior a um ano, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas não privativas, conforme o art. 44, §2º: pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa.

Assim, o juiz deve fixar o regime inicial aberto e aplicar a substituição da pena por penas restritivas de direitos e/ou multa.

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