Questão FC274340
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2024
Sobre o instituto da delação premiada, previsto na Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006), para os autores dos crimes nela descritos é correto afirmar que
- pressupõe a colaboração do autor da delação na identificação de seus comparsas.
- os requisitos legais para obtenção do benefício decorrente da delação premiada são alternativos.
- exige voluntariedade e espontaneidade do autor da delação.
- exige a recuperação total ou parcial do proveito do crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Delação premiada, nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Art. 41), pressupõe que o acusado colabore na identificação dos demais co‑autores ou partícipes do crime.
Isso significa que o benefício decorre da entrega de informações concretas e individualizadoras (nomes, atribuições, conexões, provas documentais ou materiais) capazes de avançar a investigação e viabilizar a responsabilização de terceiros.
Não basta alegar genericamente conhecimento; a colaboração deve ser efetiva e útil à apuração, sendo avaliada pelo juiz/autoridade quanto à veracidade e à relevância para produzir a redução de pena prevista na norma.
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