Questão FC274343
Acerca das disposições penais da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2023
Acerca das disposições penais da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a afirmativa correta.
- O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedicava à atividade criminosa e não integrava organização criminosa, poderá ter a pena diminuída ou obter o perdão
- Não é punível criminalmente o agente que oferece droga casualmente a pessoas de seu círculo de amigos e, desde que o faça, em ambiente privado, está sujeito à mera advertência verbal.
- Não é punível o plantio de vegetais dos quais possa ser extraída droga considerada ilícita, desde que o cultivo tenha fins medicinais e, nos termos da legislação, haja autorização do Estado e do Município onde localizada a plantação.
- Não pode ser reconhecida a diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado se as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a transmunicipalidade do delito.
- Na fixação da pena, o juiz considerará a natureza e a quantidade da droga a personalidade e a conduta social do agente, com preponderância de tais critérios sobre as circunstâncias judiciais do Código Penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 11.343/2006, no art. 42, determina que, na fixação da pena, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente.
Isso significa que, embora as circunstâncias judiciais do Código Penal permaneçam aplicáveis, os critérios específicos relacionados à droga e ao perfil do agente têm peso maior na dosimetria da pena.
Na prática, a natureza/quantidade orientam a gravidade objetiva do delito (por exemplo, diferenciar tráfico de mera posse), e personalidade/conduta social orientam a valoração subjetiva (culpabilidade, risco de recorrência, necessidade de prevenção).
Portanto, o juiz deve priorizar esses elementos ao fixar a pena, sem excluir, porém, a análise complementar das demais circunstâncias legais.
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