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Questão FC274344

Ilário é flagrado por policiais quando trazia consigo, para venda, 100 gramas de cocaína, acondicionados em 141 microtubos plásticos. Por tal fato, ele é processado criminalmente.

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2023

Ilário é flagrado por policiais quando trazia consigo, para venda, 100 gramas de cocaína, acondicionados em 141 microtubos plásticos. Por tal fato, ele é processado criminalmente. No curso do processo, restam provadas a materialidade delitiva e sua autoria na pessoa de Ilário, vindo aos autos perícia médico-legal, atestando que, ao tempo dos fatos, o réu, dependente químico, estava sob efeito de substância psicoativa ilegal e, por conta disso, não possuía capacidade plena de autodeterminação.

 

Diante do caso narrado, deverá o juiz:

  1. condenar o réu nas penas do crime de tráfico de drogas;
  2. absolver o réu, reconhecendo sua inimputabilidade, com imposição de medida de segurança;
  3. absolver o réu, reconhecendo sua semi-imputabilidade, com imposição de medida de segurança;
  4. condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, mas, reconhecendo sua semi-imputabilidade, reduzir as penas aplicadas;
  5. condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, mas, reconhecendo sua inimputabilidade, reduzir as penas aplicadas ou substituí-las por medida de segurança.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O juiz deve condenar Ilário pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), pois estão comprovadas a materialidade e a autoria.

A perícia médica atestou que ele é dependente químico e estava sob efeito de substância psicoativa, não possuindo plena capacidade de autodeterminação, configurando semi-imputabilidade.

Nessa hipótese aplica-se o disposto no art. 46 da Lei 11.343/06, que autoriza a redução da pena de 1/3 a 2/3 quando o agente, por circunstâncias do art. 45, não tinha plena capacidade de entender o ilícito ou de se autodeterminar.

Assim, a sentença deve condenar pelo art. 33 e, por força da perícia, reduzir as penas na proporção legal, indicando também medidas que favoreçam tratamento adequado quando cabível.

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