Questão FC274346
Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em sua entr
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2022
Caio, primário e de bons antecedentes, sem envolvimento pretérito com o aparato policial ou judicial, foi denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
Em sua entrevista particular com seu advogado, esclareceu que, de fato, estaria com as drogas, mas que as mesmas seriam destinadas ao seu próprio uso. Indagou, então, à sua defesa técnica sobre as consequências que poderiam advir do acolhimento pelo magistrado de sua versão a ser apresentada em interrogatório.
Considerando apenas as informações expostas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que, caso o magistrado entenda que as drogas seriam destinadas apenas ao uso de Caio, deverá o julgador
- condenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da mutatio libelli.
- condenar o réu, de imediato, pelo crime de porte de drogas para consumo próprio, aplicando o instituto da emendatio libelli.
- reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar eventual proposta de transação penal.
- reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas e encaminhar os autos ao Ministério Público para analisar proposta de suspensão condicional do processo, mas não transação penal, diante do procedimento especial previsto na Lei de Drogas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Se o magistrado acolher a versão de Caio, deverá reconhecer que não foi praticado o crime de tráfico de drogas, afastando a tipificação na denúncia.
Nesse caso, trata‑se de hipótese que pode enquadrar-se como conduta de menor potencial ofensivo ou de usuário, sujeita aos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/95.
Assim, os autos devem ser encaminhados ao Ministério Público para análise de eventual proposta de transação penal ou outra medida alternativa; não é adequada a condenação imediata sem oportunizar tais soluções.
Essa providência preserva direitos do assistido (primariedade, bons antecedentes) e observa a orientação jurisprudencial consolidada sobre aplicação dos mecanismos despenalizadores quando cabíveis.
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