Questão FC274349
A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2022
A respeito dos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
- Existem critérios normativos objetivos para a distinção entre usuário e traficante de drogas, com base na quantidade de cada tipo de substância ilícita.
- Uma lei que descriminalizasse o tráfico ilícito de drogas seria materialmente constitucional.
- Admite-se a soltura da pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas mediante o pagamento de fiança.
- O brasileiro que usa droga em país onde o seu consumo é permitido pode ser punido no Brasil por esse fato.
- O incorretamente denominado “tráfico privilegiado” (Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não se equipara a crime hediondo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O chamado “tráfico privilegiado” (previsto no Art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006) é hipótese em que a pena é reduzida quando o agente é primário e a quantidade é pequena, demonstrando destinação a consumo pessoal.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que essa figura não tem natureza hedionda. A opção jurisdicional foi consolidada pela edição da Lei 13.964/2019, que incluiu no Art. 112, § 5º da Lei de Execução Penal a previsão expressa de que o tráfico previsto no §4º do art. 33 não se considera hediondo ou equiparado.
Na prática, isso significa que o agente beneficiado não fica sujeito às restrições próprias dos crimes hediondos, podendo receber progressão de regime e outros benefícios previstos na legislação penal e de execução, conforme critérios legais.
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