Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Lei nº 11.343/2006, Art. 28, quem transporta para consumo pessoal drogas sem autorização pode ser submetido, entre outras medidas, à advertência sobre os efeitos das drogas.

A advertência é uma medida de cunho educativo e preventivo: consiste em informar e alertar o usuário acerca dos riscos e consequências do uso de entorpecentes, visando reduzir danos, não caracterizando pena privativa de liberdade.

Nos exames e na prática policial, fixe que a advertência é a primeira medida prevista no dispositivo legal para o porte para consumo próprio (Art. 28, I) e tem natureza pedagógica, aplicada com finalidades de prevenção e reeducação.