Questão FC274355
A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar que
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2021
A respeito do tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06), é correto afirmar que
- apenas a reincidência específica impede o reconhecimento da causa de redução de pena.
- trata-se de crime equiparado a hediondo.
- não se aplica a réus reincidentes.
- impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não se aplica a réus reincidentes.
O tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 exige, como condição para a redução da pena (de 1/6 a 2/3), que o agente seja primário e de bons antecedentes, além de não se dedicar à atividade criminosa nem integrar organização criminosa.
Reincidência afasta a condição de primariedade. Assim, o réu reincidente deixa de preencher requisito legal essencial e fica inapto a usufruir da causa de diminuição de pena prevista no §4º.
Portanto, a alternativa está correta porque a existência de antecedentes condenatórios (reincidência) impede a aplicação da forma privilegiada do tipo penal.
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