Questão FC274359
De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à des
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2025
De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: alienação, na forma da lei; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Fundo Nacional Antidrogas (Funad); destruição; ou inutilização. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006, é correto afirmar que:
- compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;
- o produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), admitindo-se, contudo, a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento;
- nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema não afasta a obrigatoriedade de se proceder à publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação;
- a alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis, e concorrência, para bens imóveis, assegurada a venda por preço não inferior a 60% do valor da avaliação;
- na alienação de imóveis, o arrematante fica obrigado ao pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa reflete o disposto no art. 63‑D da Lei nº 11.343/2006. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública editar normas que disciplinem os procedimentos relativos à administração, preservação e destinação dos bens, valores e produtos apreendidos em razão de delitos.
Na prática, isso significa que o Ministério deve fixar regras sobre como esses recursos serão guardados, contabilizados, transferidos ou alienados, garantindo padronização e segurança jurídica.
Além disso, cabe ao Ministério estabelecer os valores-limite abaixo dos quais os bens poderão ser destruídos ou inutilizados, evitando despesas desproporcionais com conservação e leilão.
Essa competência regulamentar objetiva eficiência na gestão dos bens apreendidos e cumprimento da finalidade prevista na lei.
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