FC ConcursosFC Concursos

Questão FC274360

Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na a

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2025

Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir.


I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.


II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.


III. O Juízo deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em 

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa II reflete o disposto no art. 62 da Lei nº 11.343/2006: se for comprovado o interesse público na utilização de bens apreendidos em investigação de drogas, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária podem deles fazer uso.

Esse aproveitamento não é automático: depende de autorização judicial, deve ser precedido de prévia avaliação dos bens e o Ministério Público deve ser ouvido.

O uso fica vinculado à responsabilidade do órgão que o recebe e tem por objetivo a conservação e a manutenção da utilidade dos bens, evitando perecimento ou desperdício enquanto tramita a persecução penal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo