Questão FC274362
Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preven
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2024
Após meses de investigação, a Polícia Civil deflagrou operação para combater o tráfico ilícito de entorpecentes, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva.
No curso das diligências policiais, houve a apreensão de veículos, embarcações, armas de fogo e outros instrumentos utilizados para a prática de atos de traficância. Dessa forma, o delegado de polícia imediatamente comunicou o juízo competente sobre os bens arrecadados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 sobre a apreensão, avaliação, arrecadação e destinação de bens dos acusados, é correto afirmar que:
- a alienação será realizada, nos autos do processo principal, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem;
- o juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de cinco dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a quinze dias;
- feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de dez dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens;
- o juiz, no prazo de trinta dias, contados da comunicação realizada pela autoridade policial, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica;
- eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento devem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.343/2006 (art. 61, §1º) impõe ao juiz, a partir da comunicação feita pela autoridade policial sobre bens apreendidos em investigação de drogas, o dever de determinar a alienação desses bens no prazo de 30 dias.
O prazo começa a contar da comunicação policial, visando dar celeridade à destinação dos bens que serviram ou possam servir à prática delitiva (veículos, embarcações, maquinário etc.).
Há, porém, uma exceção expressa: as armas não se submetem à alienação nesse rito e serão recolhidas e tratadas conforme a legislação específica sobre material bélico.
Em suma: após a comunicação, o juiz tem 30 dias para ordenar a alienação dos bens apreendidos, salvo as armas, que seguem regime próprio.
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