FC ConcursosFC Concursos

Questão FC274363

Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2024

Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa idônea.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:

  1. recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo;
  2. com a ratificação da prisão em flagrante de Matheus, o delegado de polícia fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, remetendo-lhes cópia do auto lavrado;
  3. o local da destruição das drogas será vistoriado antes e depois de efetivada a medida, sendo lavrado auto circunstanciado pela autoridade sanitária, certificando-se neste a destruição total do material;
  4. a constatação da natureza e quantidade da droga se deu de forma irregular, pois não é possível suprir a ausência de perito oficial, substituindo-o por pessoa idônea, por ausência de previsão legal;
  5. a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público, da autoridade sanitária e do juiz que ordenar a adoção da medida.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Na hipótese narrada, a alternativa reflete o comando expresso do art. 50, §3º da Lei nº 11.343/2006: recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, deve certificar a regularidade formal do laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

Concluída essa certificação, o juiz determinará a destruição das substâncias apreendidas, mas ficará preservada uma amostra suficiente para a realização do laudo definitivo, garantindo a possibilidade de nova perícia ou contraprova.

Trata‑se de medida que equilibra a segurança pública (eliminação da droga) com o direito de defesa e o devido processo (conservação de prova técnica). A atuação do juiz é formal e temporalmente vinculada ao prazo de dez dias previsto em lei.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo