Questão FC274364
Tiago, estudante de Direito, cursando, atualmente, o oitavo período, foi capturado em flagrante por policiais civis que atuam na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecente
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2024
Tiago, estudante de Direito, cursando, atualmente, o oitavo período, foi capturado em flagrante por policiais civis que atuam na Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes, quando transportava grande quantidade de ecstasy. Após meses de investigação, a Polícia Civil concluiu que o agente era o responsável por distribuir material entorpecente no ambiente universitário, o que foi objeto de confissão por Tiago, após ser cientificado de todos os direitos constitucionais e convencionais a que faz jus.
Em sede de audiência de custódia, houve a conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva, com o encaminhamento de Tiago ao sistema prisional. Consigne-se que o advogado constituído por Tiago compareceu à unidade prisional em que o último se encontra acautelado, ocasião em que ambos, conhecedores dos aspectos processuais atinentes à Lei de Drogas, conversaram sobre o diploma legal visando à adoção da melhor estratégia defensiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a afirmativa correta.
- Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.
- O juiz, se a resposta não for apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.
- O juiz, se entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de quinze dias, a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias.
- O juiz, oferecida a denúncia, ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de quinze dias.
- O juiz, apresentada a defesa preliminar, decidirá em dez dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B reproduz o comando do art. 55, §3º, da Lei nº 11.343/2006: se o réu não apresentar a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 dias, e, no ato da nomeação, lhe concederá vista dos autos.
Trata‑se de garantia mínima do direito de defesa e do princípio do contraditório: evita nulidade processual quando o acusado permanece sem advogado e assegura tempo razoável para a elaboração da peça defensiva.
A imediata vista dos autos é essencial para que o defensor nomeado conheça os elementos de prova e formule teses e diligências dentro do prazo assinalado.
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