Questão FC274365
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2023
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material de crimes.
Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
- decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos;
- decretar o perdimento de bens alargado dos acusados, independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia ou em suas alegações finais;
- ao receber a denúncia, decretar o afastamento cautelar dos denunciados de suas atividades como funcionários públicos, comunicando ao órgão respectivo;
- se um dos denunciados quiser colaborar, participar das negociações realizadas para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
- oferecer aos acusados, se não o fizer o Ministério Público, acordo de não persecução penal, em razão de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a previsão legal do art. 56, §1º, da Lei 11.343/2006. Trata‑se de faculdade do juiz, ao receber a denúncia, de decretar o afastamento cautelar do denunciado que seja funcionário público, quando a conduta imputada integra o rol das infrações previstas na Lei de Drogas (ex.: tráfico e associação para o tráfico).
O afastamento tem natureza cautelar, não punitiva, e visa resguardar o regular exercício do serviço público e a eficácia da persecução criminal. É medida temporária e deve ser comunicada ao órgão respectivo, conforme a mesma disposição legal.
Importante: a expressão “poderá” indica discricionariedade judicial, cabendo ao juiz avaliar a necessidade e proporcionalidade da medida no caso concreto.
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