Questão FC274366
Everton responde, preso preventivamente, a inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, que investiga a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Art. 33, caput, da Le
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2022
Everton responde, preso preventivamente, a inquérito policial conduzido pela Polícia Civil, que investiga a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Quanto ao prazo de duração, é correto dizer que o inquérito em questão
- deve ser concluído em 90 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
- deve ser concluído em 10 dias, não podendo este prazo ser prorrogado.
- deve ser concluído em 30 dias, podendo este prazo ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
- deve ser concluído em 90 dias, não podendo este prazo ser duplicado.
- deve ser concluído em 30 dias, não podendo este prazo ser duplicado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 11.343/2006 fixa prazo específico para conclusão do inquérito quando o investigado está preso: 30 dias. No caso, Everton encontra‑se preso preventivamente, razão pela qual aplica‑se esse prazo.
Além disso, esse prazo pode ser duplicado pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, cabendo ao magistrado ouvir o Ministério Público antes de deferir a prorrogação. Ou seja, havendo fundamentação plausível para a necessidade de mais tempo, o prazo de 30 dias pode ser prorrogado para 60 dias por decisão judicial.
Esses dispositivos visam equilibrar a celeridade da investigação e as garantias do investigado, especialmente quando há custódia cautelar.
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