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Questão FC274368

A polícia civil instaurou inquérito para investigar os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), após a prisão em flagrante de

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2021

A polícia civil instaurou inquérito para investigar os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), após a prisão em flagrante de Marcos e Mateus que, ao serem abordados, levavam consigo 2 quilos de maconha, cada um, e foram, assim, indiciados.

 

A substância apreendida foi identificada por laudo de constatação provisório, elaborado por dois peritos não oficiais. Marcos e Mateus, por sua vez, tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva, ficando presos durante as investigações.

 

Sobre o procedimento do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

  1. O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 90 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
  2. A Lei nº 11.343/06 dispõe que o laudo provisório só poderia ser elaborado por perito oficial.
  3. O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 10 dias, podendo ser prorrogado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
  4. O inquérito policial em questão deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias, podendo ser duplicado pelo juiz, a pedido da autoridade policial, ouvido o Ministério Público.
  5. A lei não exige a elaboração de laudo de constatação provisório para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade delitiva.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) prevê regra específica para prazos do inquérito policial no seu art. 51.

Quando o indiciado está preso, o inquérito deve ser concluído em 30 dias; se solto, o prazo é de 90 dias. No caso apresentado, ambos permaneceram presos, de modo que aplica‑se o prazo de 30 dias.

O próprio parágrafo único do art. 51 autoriza que esses prazos sejam duplicados pelo juiz, desde que haja pedido justificado da autoridade policial e que o juiz tenha ouvido o Ministério Público. Assim, a prorrogação não é automática: depende de motivação e do pronunciamento do MP.

Conclusão prática: o inquérito deve ser encerrado em 30 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, por decisão judicial, mediante pedido fundamentado e ouvido o Ministério Público.

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