Questão FC274369
Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no interior da mochila trazi
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
FGV · 2025
Durante ação de combate ao tráfico de drogas montada na rodoviária, a Polícia Militar encontrou uma cápsula plástica com 0,8g de cloridrato de cocaína, no interior da mochila trazida por Sérgio, que desembarcara de um ônibus vindo de estado vizinho.
Considerando a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- trata-se de comportamento atípico, mas com repercussões na esfera extrapenal;
- eventual transação penal em virtude da prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, firmada nos cinco anos anteriores ao fato, impede o reconhecimento da atipicidade da conduta;
- para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições da ação e às circunstâncias pessoais de Sérgio;
- está vedada a imposição a Sérgio da pena de prestação de serviços à comunidade;
- há uma presunção absoluta de que Sérgio é usuário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 28, §2º da Lei nº 11.343/2006, o juiz deve considerar, de forma casuística, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições da ação, bem como as circunstâncias pessoais do agente.
Assim, embora 0,8 g de cloridrato de cocaína seja quantidade reduzida, tal dado isolado não presume automaticamente o fim de consumo. É necessário avaliar o contexto factual — por exemplo, como a droga foi acondicionada, o comportamento de Sérgio, sua viagem interestadual e eventuais antecedentes.
Essa valoração permite ao magistrado distinguir uso pessoal de tráfico e, se reconhecer consumo, aplicar as medidas previstas no art. 28 (advertência, prestação de serviços, medidas educativas), conforme a situação concreta.
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