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Questão FC274371

Após exitosa investigação, o Ministério Público logrou demonstrar que João era responsável pelo financiamento da atividade de traficância perpetrada por Tício em diversos município

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

FGV · 2024

Após exitosa investigação, o Ministério Público logrou demonstrar que João era responsável pelo financiamento da atividade de traficância perpetrada por Tício em diversos municípios. Comprovou-se, ainda, que João não tinha participação direta na execução do tráfico de drogas, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que João responderá pelo(s) crime(s) de:

  1. tráfico de drogas e de financiar a prática do crime de tráfico de drogas, sem majorantes, em concurso material;
  2. tráfico de drogas e de financiar a prática do crime de tráfico de drogas, sem majorantes, em concurso formal;
  3. tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena atinente ao financiamento da atividade exercida por Tício;
  4. financiar a prática do tráfico de drogas, com a causa de aumento de pena atinente à traficância intermunicipal;
  5. financiar a prática do tráfico de drogas, sem causas de aumento de pena.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

João respondeu exclusivamente pelo crime de financiar ou custear a prática de tráfico, previsto no art. 36 da Lei 11.343/2006, pois os autos demonstraram que ele não participou diretamente da execução da traficância, limitando‑se a fornecer recursos.

Embora o art. 40 preveja causas de aumento aplicáveis às penas dos arts. 33 a 37, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência de majorante quando o agente é apenas financiador e não pratica verbos do art. 33. Nesse caso há apenas a tipificação do art. 36, sem aumento, evitando‑se bis in idem e preservando a lógica da gradação típica.

Portanto, a conduta de João configura financiamento do tráfico, sem aplicação de causas de aumento de pena.

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