Questão FC274372
Nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que
Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que
- para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.
- o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.
- fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.
- quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.
- o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a Lei nº 11.343/2006 prevê mecanismo para assegurar o cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade. (Art. 28, §6º).
Quando o sujeito, sem justificativa, se recusa a cumprir qualquer das medidas educativas previstas no art. 28, o juiz pode adotar medidas graduais: primeiro a admoestação verbal e, caso persista a recusa, impor multa.
Trata‑se de providência progressiva e coercitiva, voltada a garantir a efetividade da medida educativa, não configurando nova tipificação penal, mas instrumento processual para compelir a participação em programas ou serviços destinados ao tratamento/educação do usuário.
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