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Questão FC274374

Nos termos da Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal

VUNESP · 2022

Nos termos da Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

  1. as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, exceto se consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
  2. é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  3. apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de estado de conservação ou a distância temporal.
  4. apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de constar dos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
  5. a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial, sendo vedada a juntada a outra forma de investigação.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 6º da Lei nº 12.037/2009 estabelece que é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Isso significa que, enquanto não houver decisão penal definitiva (transitada em julgado), não se pode registrar ou divulgar dados de identificação criminal em documentos ou comunicações que atinjam terceiros ou órgãos fora do processo penal.

A norma protege a presunção de inocência e a privacidade, evitando prejuízos administrativos e sociais decorrentes de menções indevidas à condição de indiciado, reservando a divulgação plena apenas ao caso de condenação definitiva.

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