Questão FC274375
A Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
VUNESP · 2023
A Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia prescreve expressamente que
- a remoção do Delegado de Polícia, por ser ato inerente à organização interna da Polícia Judiciária, não demanda justificativa ou fundamentação por parte do superior hierárquico que a determina.
- o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia, oriundo do livre convencimento desta autoridade e, portanto, prescinde de fundamentação.
- a apuração de infrações penais exercida pelo Delegado de Polícia, embora não considerada atividade jurídica, é função essencial e exclusiva de Estado.
- ao Delegado deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem, entre outros, os Magistrados.
- o Escrivão e o Investigador de Polícia podem desempenhar tarefas privativas de Delegado, desde que prévia e expressamente autorizados por este.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 3º da Lei nº 12.830/2013 estabelece que o cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito e que a autoridade deve receber o mesmo tratamento protocolar dispensado aos magistrados, membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e aos advogados.
Isso significa reconhecimento formal da posição do delegado no plano institucional: precedência, cortesia e etiqueta em atos oficiais e cerimônias, bem como tratamento protocolar em comunicações institucionais.
Não confere ao delegado poderes ou prerrogativas jurisdicionais equivalentes às dessas carreiras; trata‑se de norma sobre protocolo e status funcional, alinhando sua posição ao caráter técnico‑jurídico da atividade de polícia judiciária.
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