Questão FC274376
Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
VUNESP · 2022
Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.
- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado.
- A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente.
- O indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
- O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas.
- Os policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.830/2013 estabelece que o indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e exige ser praticado por ato fundamentado.
Isso significa que não se trata de mera etiqueta; o delegado deve realizar uma análise técnico-jurídica dos elementos colhidos na investigação, explicitando as razões que o levaram a apontar formalmente a existência de indícios.
O ato deverá indicar, de forma clara, a autoria (quem praticou), a materialidade (a existência do fato delituoso) e as circunstâncias (quando, como e demais elementos relevantes), possibilitando o controle judicial e a ampla defesa.
O indiciamento, portanto, é um instrumento técnico-jurídico da investigação, com fundamentação exigida pela lei, não equivalendo a sentença condenatória, mas orientando as providências subsequentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em