Questão FC274377
Nos termos da Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:
- os cargos de escrivão e de delegado de polícia são privativos de bacharel em Direito, devendo ser dispensado ao Delegado de Polícia o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.
- durante a investigação criminal, cabe ao escrivão, por delegação do Delegado de Polícia, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
- as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
- o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, exclusivamente, por motivo de interesse público.
- a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário da Segurança Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Art. 2º da Lei nº 12.830/2013, as atividades da polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia têm natureza jurídica. Isso significa que seus atos produzem efeitos jurídicos formais, vinculados a normas processuais e direitos fundamentais, não sendo meras práticas administrativas.
Ao afirmar serem essenciais e exclusivas de Estado, a lei ressalta que tais funções decorrem da soberania estatal e não podem ser transferidas a particulares: só o Estado, por meio de seus órgãos competentes, tem legitimidade para conduzir investigação penal e adotar medidas cautelares próprias desse âmbito.
Na prática, isso garante a centralidade do delegado na investigação, a sujeição a normas legais e controles institucionais, e a impossibilidade de privatização dessas atribuições sem previsão legal.
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