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Questão FC274379

Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial que apurou a existência de organização criminosa para a prática dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

FGV · 2025

Timon, Teddy, Tony e Técio são investigados em inquérito policial que apurou a existência de organização criminosa para a prática dos crimes de roubo e extorsão, constituída pelos referidos sujeitos, sendo Timon o líder. Este último resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, revelando a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização, mas não se referiu a infrações de cuja existência não tivesse conhecimento o Ministério Público.
Nessa hipótese, levando-se em conta as regras relativas ao acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:

  1. o Ministério Público poderá acordar com o colaborador, sem que implique nulidade, cláusula prevendo a renúncia ao direito de este impugnar a decisão homologatória;
  2. o Ministério Público não poderá acordar o não oferecimento de denúncia em relação ao colaborador, não obstante tenha sido ele o primeiro a prestar efetiva colaboração;
  3. o juiz não participará das negociações relativas ao acordo de colaboração e não poderá ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, para a homologação do acordo;
  4. o juiz poderá participar das negociações relativas à formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
  5. o colaborador poderá retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O gabarito assinala corretamente que o Ministério Público não pode pactuar o não oferecimento de denúncia em favor de Timon, ainda que tenha sido o primeiro a colaborar efetivamente.

Isso decorre do disposto no Art. 4º, § 4º da Lei nº 12.850/13: a renúncia à persecução penal (não oferecimento de denúncia) somente é admitida quando a colaboração revelar infrações até então desconhecidas pelo MP e o colaborador preencher dois requisitos cumulativos — entre eles, não ser o líder da organização criminosa. Timon, sendo o líder, afasta essa possibilidade.

Em termos práticos, a condição de liderança impede a concessão do prêmio de extinção da punibilidade previstas nessa hipótese, por razões de política criminal e proteção da eficácia da persecução.

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