FC ConcursosFC Concursos

Questão FC274382

Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do instituto da ação controlada. Nesse cenário, consideran

Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)

FGV · 2025

Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do instituto da ação controlada.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.


(   ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.


(   ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.


(   ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.


As afirmativas são, respectivamente, 

  1. V – V – V.
  2. V – F – V.
  3. F – V – F.
  4. V – F – F
  5. F – F – F.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: V – F – V

A sequência decorre diretamente da Lei nº 12.850/2013. O conceito de ação controlada está no art. 8º: trata‑se do retardamento da intervenção policial ou administrativa, mantida sob observação e acompanhamento para possibilitar a formação de provas e a obtenção de informações.

O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que o retardamento deve ser previamente comunicado ao juiz competente, que, se for o caso, fixará limites e comunicará o Ministério Público — por isso a formulação que exige autorização judicial prévia é incorreta.

Por fim, o art. 9º dispõe que, havendo transposição de fronteiras, o retardamento só pode ocorrer com a cooperação das autoridades dos países envolvidos, para reduzir riscos de fuga e extravio.


Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo