Questão FC274383
A respeito do instituto da colaboração premiada, prevista no art. 4, caput, da Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que:
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2024
A respeito do instituto da colaboração premiada, prevista no art. 4, caput, da Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que:
- a homologação de acordo de colaboração premiada fixa a competência para o processamento e julgamento dos fatos nele relatados.
- a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é impugnável por recurso de apelação, sendo, incabível, outrossim, excetuadas situações especialíssimas, a impugnação da celebração do acordo, pelo terceiro delatado.
- não se admite a fixação de sanções premiadas atípicas, estando as partes limitadas aos benefícios elencados na Lei no 12.850/2013.
- somente tem aplicabilidade para o crime de organização criminosa, vedada à celebração para crimes outros que, eventualmente, contam com institutos negociais próprios.
- é admitida a fixação de sanções premiadas atípicas no acordo, vedada, entretanto, a privação da liberdade do colaborador, ainda que em regime domiciliar, a partir da homologação, por implicar imposição de pena sem processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada admite recurso de apelação, por se tratar de decisão que encerra a pretensão do colaborador quanto ao reconhecimento judicial do pacto. Em situações de dúvida objetiva sobre o recurso correto, aplica‑se o princípio da fungibilidade, permitindo a conversão para evitar perda de direito.
O acordo de colaboração é negócio personalíssimo; assim, coautores ou partícipes delatados não podem, em regra, impugnar a celebração do ajuste firmado pelo colaborador. No entanto, esses terceiros, quando formalmente imputados, têm o direito ao contraditório: podem confrontar as declarações do colaborador em juízo e impugnar medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas contra si, a qualquer tempo.
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