Questão FC274384
No que concerne à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação no âmbito da organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), meio de obtenção de prova, é correto afirmar
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2024
No que concerne à infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação no âmbito da organização criminosa (Lei nº 12.850/2013), meio de obtenção de prova, é correto afirmar que
- é medida que será previamente comunicada ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá seus limites, mas não depende de prévia autorização judicial.
- tem caráter de subsidiariedade.
- é medida de iniciativa exclusiva do delegado de polícia, cabível somente na fase da investigação policial.
- o prazo legal previsto para a medida é de 6 (seis) meses improrrogáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A infiltração de agentes é uma técnica especial de investigação que, por sua natureza invasiva, deve ser empregada com caráter subsidiário.
Isso significa que só se justifica quando medidas menos gravosas são insuficientes para a obtenção das provas necessárias à apuração da organização criminosa.
A Lei nº 12.850/2013 (art. 10) exige autorização judicial prévia, circunstanciada e motivada, o que reforça o caráter excepcional e subsidiário da medida.
Na prática, o juiz delimita os limites da infiltração (objetivos, meios, prazo e sigilo), garantindo controle e proporcionalidade frente aos direitos fundamentais.
Portanto, a subsidiariedade preserva a necessidade, adequação e proporcionalidade na utilização dessa técnica.
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