Questão FC274385
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5º da Lei nº 12.850/13:
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2023
É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5º da Lei nº 12.850/13:
- ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração.
- caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos.
- participar dos atos processuais remotamente.
- não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito.
- deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 12.850/13 assegura ao colaborador da Justiça medidas de proteção que preservem sua integridade e a eficácia da colaboração.
Em concreto, o Art. 5º, V prevê o direito de não ter sua identidade revelada pela imprensa, nem ser fotografado ou filmado sem prévia autorização por escrito, garantindo anonimato funcional e pessoal.
Essa proteção visa reduzir riscos à segurança do colaborador e de seus familiares, bem como evitar comprometimento de provas ou retaliações que inviabilizem a cooperação.
Além disso, a própria lei tipifica como crime a divulgação não autorizada, reforçando a exigência da autorização escrita e a gravidade do descumprimento.
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