Questão FC274386
Tendo em conta as previsões a respeito da deleção premiada, constantes da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que:
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2023
Tendo em conta as previsões a respeito da deleção premiada, constantes da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que:
- A colaboração premiada, por si só, não implicará imposição de medidas cautelares ou sentença condenatória ao acusado ou réu delatado, podendo, contudo, fundamentar o recebimento de denúncia.
- Ao réu delatado é garantida a oportunidade de se manifestar após o réu que o delatou, em qualquer fase do processo, inclusive, em sede de recurso.
- A colaboração premiada poderá ser celebrada após a sentença, mas, neste caso, inexiste previsão de redução de pena ou perdão judicial, sendo admitida apenas a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.
- Assinado o termo de confidencialidade quanto ao acordo de colaboração premiada, iniciadas as tratativas, a investigação será suspensa, restando vedada a imposição de qualquer medida cautelar de caráter pessoal.
- Iniciadas as tratativas de acordo de delação premiada e assinado o termo de confidencialidade, as informações e provas apresentadas pelo colaborador poderão ser utilizadas, ainda que não celebrado o acordo, por qualquer razão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A norma assegura ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o réu que o delatou, em qualquer das fases do processo, inclusive em sede de recurso (cf. Lei 12.850/2013, art. 4º, §10‑A).
Esse dispositivo protege o princípio do contraditório e da ampla defesa: o delatado deve ter conhecimento das alegações do colaborador e chance real de impugná‑las antes que o juízo decida com base nessas declarações.
Na prática, o juiz ou tribunal deve conceder prazo posterior ao do colaborador para a manifestação do delatado e observar essa ordem em todas as fases processuais; o descumprimento pode ensejar nulidade por cerceamento de defesa.
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