Questão FC274387
Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2023
Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.
- Os meios de obtenção de provas nela previstos são taxativos, não sendo possível qualquer outro nela não enumerado, ainda que previsto em legislação diversa.
- A interceptação de comunicação telefônica e telemática é por ela regulada, com previsões próprias, não se aplicando as regras da legislação específica.
- No acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória.
- O colaborador premiado beneficiado com o não oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em juízo.
- A infiltração de agentes em tarefas de investigação tem cabimento tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo, ser decretada de ofício pelo Juiz.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.850/2013 estabelece, expressamente, que a proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento, ou ser firmada pessoalmente pelo colaborador e por seu advogado constituído ou defensor público (Art. 3º‑C).
Além disso, o § 1º do mesmo dispositivo dispõe que nenhuma tratativa pode ocorrer sem a presença do advogado constituído ou do defensor público, e o Art. 4º, § 15 exige assistência defensiva em todos os atos de negociação, confirmação e execução do acordo.
Assim, a presença de assistência jurídica desde o início das tratativas é obrigatória, garantindo voluntariedade, ampla defesa e validade do acordo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em