Questão FC274388
A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2022
A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.
- Nenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.
- Ao colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.
- Em caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.
- O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.
- O recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o recebimento da proposta para formalizar a colaboração premiada marca o início das negociações e simultaneamente institui um marco de confidencialidade.
Isso significa que, a partir desse momento, qualquer divulgação das tratativas iniciais ou de documento que as formalize configura violação de sigilo e quebra da confiança entre as partes, até que haja expressa decisão judicial que levante esse sigilo.
O dispositivo legal que consagra essa regra é o art. 3º‑B da Lei nº 12.850/13, que protege a integridade das negociações e preserva a boa‑fé negociadora, evitando pré‑exposição que possa prejudicar a efetividade do acordo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em