Questão FC274389
A Lei no 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2022
A Lei no 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)
- considera organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, formalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, de caráter nacional.
- considera organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
- determina que, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, se a medida for necessária à fase da investigação criminal.
- autoriza que, havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados.
- autoriza que, havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados, além daqueles para a infiltração, por policiais, em atividade de investigação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a definição legal prevista na Lei nº 12.850/2013, art. 1º, §1º. Trata-se de elemento típico: organização criminosa é a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas.
É exigida uma estrutura ordenada e a divisão de tarefas, ainda que essa divisão ocorra de forma informal. Ou seja, não basta a mera reunião de indivíduos; precisa haver coordenação funcional.
O fim deve ser obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza através de infrações penais cuja pena máxima ultrapasse 4 (quatro) anos, ou crimes de caráter transnacional.
Essa tipificação serve para diferenciar organizações com maior gravidade e complexidade, subsidiando medidas investigativas e processuais específicas previstas na lei.
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