Questão FC274390
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa: “A em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público,
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995)
VUNESP · 2022
De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa: “A em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de , será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa , que estabelecerá seus limites”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
- colaboração premiada … inquérito policial … autorização judicial.
- infiltração de agentes de polícia … processo penal … análise investigatória.
- ação controlada … sindicância … representação ministerial.
- infiltração de agentes de polícia … inquérito policial … autorização judicial.
- colaboração premiada … processo penal … representação ministerial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Infiltração de agentes de polícia refere‑se ao emprego dissimulado de policiais para coletar informações no interior de organização criminosa, como técnica investigativa excepcional e de alto risco.
No texto legal, essa medida só pode ocorrer durante inquérito policial quando há necessidade técnica e manifestação do delegado, ou por representação do delegado ou pedido do Ministério Público.
Antes da deflagração, exige‑se autorização judicial prévia, motivada, sigilosa e circunstanciada, que delimita prazos, objetivos e meios, preservando garantias fundamentais e o controle jurisdicional.
Assim, a solução ressalta o equilíbrio entre eficácia investigativa e liberdade individual, sob supervisão do Judiciário para evitar abuso e nulidades processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em