Questão FC274391
A Lei nº 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:
Lei nº 12.984/2014 - Discriminação dos Portadores de HIV
VUNESP · 2023
A Lei nº 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime:
- impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.
- negar acesso a elevador.
- impedir de utilizar transporte público.
- delimitar espaços próprios em espetáculos.
- recusar ou retardar atendimento de saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 12.984/2014 pune como crime a conduta de recusar ou retardar atendimento de saúde a pessoa portadora do HIV.
Essa previsão consta do art. 1º, VI, que tipifica como delito atos discriminatórios praticados em razão da sua condição de portador ou doente de aids.
O tipo penal abrange tanto a negativa direta quanto a demora injustificada no fornecimento do serviço de saúde, independentemente de ser estabelecimento público ou privado.
Prevê-se pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, demonstrando a gravidade da tutela à dignidade e ao direito à saúde.
É imprescindível que a recusa ou o retardamento decorra da condição sorológica para configurar o crime.
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