Questão FC274393
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa. ( ) No crime de abandonar pessoa
Lei nº 13.146/2015 - Crimes e das Infrações Administrativas (arts. 88 ao 91)
FGV · 2022
À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) No crime de abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, existe causa de aumento de pena caso o agente delituoso seja tutor ou curador da pessoa com deficiência.
( ) O crime de reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, é punido com reclusão.
( ) Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) do inventariante que apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – F – F.
- V – F – V.
- F – F – V.
- V – V – F.
- V – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o art. 89 tipifica como crime apropriar‑se ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
O parágrafo único desse dispositivo prevê aumento da pena em \( \frac{1}{3} \) quando o crime for cometido por pessoas que ocupam posição de confiança ou de gestão dos bens da vítima — entre elas o inventariante.
Portanto, se um inventariante se apropriar ou desviar os rendimentos de pessoa com deficiência, a pena aplicável será majorada em \( \frac{1}{3} \), confirmando a veracidade da afirmativa.
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