Questão FC274395
Acerca do combate ao terrorismo, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
Lei nº 13.260/2016 - Terrorismo (crimes)
FGV · 2024
Acerca do combate ao terrorismo, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
- Configura crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva em manifestações de qualquer espécie, desde que direcionado a causar ou promover terror social ou generalizado, expondo a perigo as pessoas, o patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
- Configura crime de terrorismo o uso ou a ameaça do uso de explosivos, capazes de promover destruição em massa por razões de xenofobia ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, cometido com a finalidade de provocar terror social.
- Os atos preparatórios do crime de terrorismo são puníveis com a mesma pena do delito consumado, desde que caracterizado o propósito inequívoco de causar terror social ou generalizado.
- O recrutamento de indivíduos que viajem para país distinto daquele de sua residência ou nacionalidade com o propósito inequívoco de praticar o crime de terrorismo é punível, desde que a exposição concreta de terceiros a perigo chegue pelo menos a ser tentada.
- Considera-se que o crime de terrorismo é praticado em face do interesse supraindividual, razão pela qual sua investigação cabe prioritariamente à Polícia Judiciária dos Estados e do Distrito Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o núcleo estrutural do crime definido pela Lei 13.260/2016: terrorismo é a prática, por razões de xenofobia ou de preconceito (raça, cor, etnia, religião), de atos cometidos com a finalidade de provocar terror social.
O enunciado concentra dois elementos essenciais: um meio escolhido — usar ou ameaçar usar explosivos capazes de promover destruição em massa — e o dolo específico — a intenção de gerar temor coletivo.
Assim, não basta o perigo potencial do meio; exige‑se o vínculo teleológico entre o ato (explosão/ameaça) e o propósito de provocar terror social, conforme o art. 2º e §1º, I, da Lei.
Esses requisitos tornam a conduta típica e apta a caracterizar o crime de terrorismo.
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