Questão FC274397
Não obstante o Brasil ser signatário de Tratados que versam sobre terrorismo, apenas a partir da Lei n° 13.260/16 houve a tipificação do crime de terrorismo no direito interno. A r
Lei nº 13.260/2016 - Terrorismo (crimes)
FGV · 2023
Não obstante o Brasil ser signatário de Tratados que versam sobre terrorismo, apenas a partir da Lei n° 13.260/16 houve a tipificação do crime de terrorismo no direito interno. A respeito desse diploma normativo, é correto afirmar que
- a competência para julgamento pode ser da Justiça Federal ou Estadual a depender dos motivos e forma de execução do crime.
- a realização de atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito é punida com a pena do delito consumado, diminuída de um quarto até a metade.
- em face do princípio da presunção de inocência, é vedada a alienação antecipada de bens de réus ou investigados pela prática de crime de terrorismo.
- não é cabível a prisão temporária, sendo possível apenas a decretação de prisão preventiva para investigados por prática de crime de terrorismo.
- em razão do direito fundamental à liberdade religiosa, não há previsão de terrorismo por motivos religiosos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.260/2016 tipifica expressamente a punição para quem prática atos preparatórios de terrorismo quando há propósito inequívoco de consumar o delito.
O dispositivo (Art. 5º) dispõe que esses atos são punidos com a pena correspondente ao crime consumado, porém reduzida de um quarto até a metade. Essa redução é uma gradação penal que reflete o menor grau de ofensividade em relação ao crime consumado, mas reconhece o perigo social já presente.
Na aplicação, o juiz avaliará se há prova suficiente do propósito inequívoco e fixará a redução dentro do intervalo legal, observando princípios como proporcionalidade e individualização da pena.
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