Questão FC274398
Durante o seu curso de formação, Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, participou de um curso de capacitação ministrado por seus superiores hierárquicos, sobre os regrame
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
FGV · 2025
Durante o seu curso de formação, Lucas, policial militar no Estado do Tocantins, participou de um curso de capacitação ministrado por seus superiores hierárquicos, sobre os regramentos que decorrem da Lei de Abuso de Autoridade.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.869/2019, analise as afirmativas a seguir:
I. Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
II. Em caso de condenação por crime definido na Lei de Abuso de Autoridade, o apenado perderá, automaticamente, o cargo público ocupado.
III. É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Está correta a afirmativa III.
A Lei nº 13.869/2019, art. 2º estabelece que o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é qualquer agente público, servidor ou não, vinculado à administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e entes federativos.
Isso significa que a norma alcança não só servidores concursados, mas também militares, ocupantes de mandato, membros do Judiciário, do Ministério Público, órgãos de controle e demais pessoas que exerçam função pública.
Na prática, aplica-se ao caso narrado: Lucas, como policial militar, enquadra‑se como agente público e, portanto, pode ser sujeito ativo das condutas previstas na lei.
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