Questão FC274399
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2025
Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
- Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.
- Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.
- Tipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.
- Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.
- Prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve a previsão expressa na Lei de Abuso de Autoridade de uma pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade: a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses.
Essa previsão consta do Art. 5º, inciso II da Lei, que disciplina quais medidas podem substituir a prisão quando cabível.
Caracteriza-se por ser temporária e substituir a privação de liberdade, incidindo sobre o exercício do cargo público e impondo a consequência administrativa e material de não receber vencimentos e vantagens durante o período de suspensão.
Trata‑se, portanto, de sanção que preserva o princípio da proporcionalidade, permitindo punição eficaz sem necessariamente recorrer ao encarceramento.
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