Questão FC274401
Nos termos da Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
- é vedado submeter, em qualquer hipótese, o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno.
- a conduta do responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal somente tipificará crime quando este atribuir a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.
- a legislação autoriza submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
- a conduta do responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, que deixa de identificar-se ao preso, não tipifica qualquer crime.
- a legislação autoriza submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, se capturado em flagrante delito, estando ou não assistido, e ele consentir em prestar declarações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 13.869/2019, Art. 18, veda submeter o preso a interrogatório durante o repouso noturno, salvo duas exceções expressas: quando o indivíduo for capturado em flagrante delito ou quando, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
Isso significa que, em regra, o interrogatório noturno é proibido; entretanto, a legislação autoriza a quebra dessa vedação se ocorrer uma das hipóteses legais acima, preservando a legitimidade do ato.
Além disso, a norma prevê pena para quem violar a proibição: detenção de 6 meses a 2 anos e multa, o que evidencia a gravidade da conduta.
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