Questão FC274403
Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2024
Ainda sobre a Lei de Abuso de Autoridade, é correto afirmar que
- a aplicação das penas decorrentes da Lei dependerá de prévia e eventual imposição de sanções de natureza civil ou administrativa.
- a declaração de existência do fato e sua autoria pelo juízo criminal poderá ser modificada no âmbito civil e administrativo.
- a sentença penal que reconhecer o exercício regular de direito não faz coisa julgada no âmbito disciplinar.
- as notícias de crimes previstos na Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, quando as notícias de crimes previstas na Lei de Abuso de Autoridade descrevem falta funcional, devem ser comunicadas à autoridade competente com vistas à apuração.
Isso significa que a mera notícia ou comunicação de um fato que, pela sua descrição, configure conduta vinculada ao exercício do cargo público impõe a remessa do registro à autoridade responsável pela investigação administrativa/disciplinar.
A medida busca assegurar a responsabilização no âmbito funcional, permitindo a instauração de procedimentos próprios para apurar eventual infração disciplinar, sem prejuízo de outras esferas de responsabilização.
Trata‑se de previsão expressa contida no parágrafo único do art. 6º da Lei, que formaliza essa obrigação de informação.
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