Questão FC274404
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo, do mandato ou da função pública. É correto afirmar que o referido efeito
- não está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
- está condicionado à ocorrência de reincidência em qualquer crime e é automático, sendo desnecessária a sua declaração na sentença.
- não está condicionado à ocorrência de reincidência em qualquer crime e é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
- não está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e é automático, sendo desnecessária a sua declaração na sentença.
- está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, a perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação, porém está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automática.
Isso significa que a aplicação desse efeito depende de nova prática do mesmo crime pelo agente; não decorre simplesmente da primeira condenação, mesmo que definitiva.
Além disso, tais efeitos devem ser declarados motivadamente na sentença: o juiz precisa fundamentar, de forma expressa, a razão da perda do cargo, vinculando-a à reincidência, sob pena de nulidade.
Veja a previsão legal no art. 4º, parágrafo único da Lei de Abuso de Autoridade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em