Questão FC274405
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), aquele que deixa de identificar- se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo d
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
VUNESP · 2024
Nos termos da Lei no 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), aquele que deixa de identificar- se ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão
- comete apenas uma infração administrativa.
- comete uma contravenção penal apenada com prisão simples.
- não comete crime ou infração administrativa.
- comete um crime de abuso de autoridade apenado com detenção.
- comete apenas uma infração civil com possibilidade de indenização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, nos termos da Lei nº 13.869/2019, deixar de identificar‑se ao preso por ocasião da captura ou quando deva fazê‑lo durante a detenção configura crime de abuso de autoridade.
Trata‑se do Art. 16, cuja conduta é a omissão de identificação pelo agente que realiza a prisão. É um delito de natureza formal: basta a prática da conduta proibida, não exigindo prova de resultado lesivo específico.
A pena prevista é detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. A tipificação visa proteger a dignidade e a segurança jurídica do preso, permitindo sua identificação e eventual controle sobre a atuação estatal.
Em resumo: a simples não identificação ao preso, quando exigida, constitui crime previsto e punível pela Lei de Abuso de Autoridade.
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